Comissão permanente · CCJR
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Analisa a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições, além da redação final dos textos aprovados.
Composição da comissão
Presidente
Ana Glaucia Cardoso da Silva Mendonça
Vice-Presidente
Ana Maria Marques de Assis
Relator
