Atos Legislativos
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica é a 'Constituição do município': organiza os Poderes, fixa competências e assegura os direitos do cidadão adelandense.
Organização do município
Define território, símbolos, competências e a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo.
Processo legislativo
Estabelece as espécies normativas, quóruns, prazos de votação, vetos e promulgação.
Direitos e serviços
Trata da administração pública, servidores, tributos, orçamento e políticas municipais.
Documento oficial
Visualize o texto integral no portal ou baixe o arquivo em PDF.
DocumentoDataAções
Lei Orgânica do Município de Adelândia
Texto consolidado da Lei Orgânica Municipal.
06/10/2023