Atos Legislativos
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara: sessões, comissões, deliberações e a tramitação das proposições legislativas.
Sessões plenárias
Tipos de sessão, abertura, ordem do dia, discussão, votação e uso da palavra.
Mesa e comissões
Composição, eleição, atribuições da Mesa Diretora e das comissões permanentes.
Tramitação de matérias
Protocolo, pareceres, emendas, prazos, redação final e recursos regimentais.
Documento oficial
Visualize no portal ou baixe o PDF do Regimento Interno.
DocumentoDataAções
Regimento Interno — Câmara Municipal
Texto do Regimento Interno em vigor.
06/10/2023